Saiba como fazer uma denúncia na ONU

Parte da comunidade jurídica acredita que STF rompeu com a ordem democrática

Na madrugada de quarta (04/04) para quinta (05/04) a Ministra Cármen Lúcia proclamou o resultado: Lula pode ser preso após a condenação em segunda instância, mesmo que a fundamentação da prisão proclamada pelo TRF4 tenha sido embasada em súmula geral (sem necessidade concreta de prisão por fundamentos que a justificassem).

Em verdade, trata-se de uma decisão já esperada, uma vez que a presidente do STF incluiu em pauta para julgamento o habeas corpus do ex-presidente (efeitos no caso concreto), e não as ações declaratórias de constitucionalidade (com efeitos gerais). Rosa Weber, para tentar justificar o fato de não absolver Lula (o que não faria, pois Moro constrangeu a Ministra ao divulgar áudios do presidente Lula criticando a Ministra), disse que optou por seguir a 'colegialidade', mesmo contra sua vontade - o que é contraditório, pois o colegiado estava a se formar.

Em suma, o que ficou exposto é que o CPP proíbe expressamente a prisão antes do trânsito em julgado (salvo hipóteses excepcionais - não regra), tema das Ações Declaratórias de Constitucionalidade. Porém, mesmo com a proibição do CPP e da CF, o brilhante voto de Celso de Mello demonstrou o que já estava anunciado:

A ala punitivista do STF optou por ouvir a 'vontade popular e da mída - de alguns' e romper com a Constituição. Em suma, assumiu que o judiciário é lento e, por isso, justifica-se descumprir a Constituição para punir antes da culpa formada em definitivo.

É como se autorizasse a polícia, quando não souber a culpa, imputá-la a alguém. Quando o estado não é eficiente (demora da justiça) a culpa não deve recair nas costas de um possível inocente. Porém o STF (alguns ministros) optou por romper com a ordem Constitucional.

Como fazer uma denúncia na ONU

Uma das alternativas, já que o estado brasileiro não se mostra capaz de resolver seus problemas internos, é fazer denúncia na ONU, com pedido de providências - com urgência, inclusive sobre o 'Caso Lula'

Confira o link para denúncias: https://nacoesunidas.org/direitoshumanos/denuncias/

Saiba como fazer uma denúncia na ONU Saiba como fazer uma denúncia na ONU Reviewed by Nelson Gazolla on 12:44 Rating: 5
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